O Advogado e ex-prefeitável campinense Olímpio Rocha (PSOL), ajuizou uma Ação Popular contra o prefeito Bruno Cunha Lima, o Município de Campina Grande e a empresa Engemat pedindo que a Justiça determine a imediata suspensão da derrubada de árvores no Parque Evaldo Cruz, o Açude Novo, que teve o início da obra de revitalização iniciado na última sexta-feira de forma, segundo Olímpio, ilegal.
Na petição, o advogado explica que o Código de Defesa do Meio Ambiente do Município, o Plano Diretor e a Lei Orgânica de Campina Grande estão sendo violados pela derrubada realizada pela Prefeitura e pela Empresa Engemat, contratada para a obra de “qualificação” no Açude Novo.
“Não houve licenciamento ambiental devido, nem consulta à população, como exige o Estatuto da Cidade para obras desse tipo, além do flagrante crime ambiental e o desrespeito ao princípio constitucional que diz que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito difuso, ou seja, de todos e todas que vivem em Campina Grande”, explicou.
Ainda na petição, o autor pede que a Superintendência do Meio Ambiente da Paraíba (Sudema) e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado da Paraíba (Iphaep) sejam oficiados para verificar a obra, já que a área é tombada pelo Patrimônio Histórico do Estado, não podendo ser modificada sem a autorização devida.
A Ação pede também o replantio das árvores derrubadas e indenização por danos morais coletivos em favor do Município.
Veja a ação na íntegra.
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