“No cenário em que um dispositivo legal é maculado por um vício intrínseco, como aquele que se apresenta, a mera promulgação do projeto não é capaz de mitigar os problemas subjacentes. Tais vícios, ao comprometerem a integridade do texto normativo desde sua concepção, perduram mesmo após o processo formal de aprovação”.
Essa foi a justificativa do prefeito Bruno Cunha Lima (União Brasil) ao vetar nesta terça-feira (23) a emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de Campina Grande, que garantia a implantação do orçamento impositivo para 2024.
Na última semana, o presidente da Câmara Municipal, Marinaldo Cardoso (Republicanos), promulgou o texto. Já a Casa aprovou a Lei Orçamentária Anual com a implantação das emendas impositivas, contrariando o desejo de Bruno, que chegou a apresentar uma contraproposta de 0.7% ante os 1.2% aprovados pelos vereadores sobre a receita líquida.
O veto está publicado em separata do Semanário Oficial do Município.
“Resolvo pelo veto total ao referido Projeto de Lei, em razão desse sofrer de vício de iniciativa, violar o Princípio da Reserva da Administração e tratar sobre matéria de emendas impositivas à LOA que não estão abrangidas com o PPA, sendo, portanto, inconstitucional, assim como ilegal”, diz a portaria publicada por Bruno.
Fotos: Codecom
